Portaria que regulamenta a obrigatoriedade de existência do livro de reclamações

Regulamenta a posse de animais perigosos e potencialmente perigosos.

Regulamenta diversos procedimentos relacionados com a actividade seguradora. É também conhecido como "a lei da transparência"

Regulamenta a obrigatriedade de existência de livro de reclamações

Define o novo regime de pagamento de prémios de seguro

Define a obrigatoriedade da contratação de uma apólice de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.