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Seguros Obrigatórios

A sua empresa, instituição ou até a nível pessoal estão obrigadas a contrair algum tipo de seguro?

Consulte no documento anexo, quais as suas obrigações.

Renovação da Carta de Condução

Novos prazos de validade da carta de condução.

Portaria 1288/2005

Portaria que regulamenta a obrigatoriedade de existência do livro de reclamações

Decreto Lei 312/2003

Regulamenta a posse de animais perigosos e potencialmente perigosos.

Decreto Lei 176/1995

Regulamenta diversos procedimentos relacionados com a actividade seguradora. É também conhecido como "a lei da transparência"

Decreto Lei 156/2005

Regulamenta a obrigatriedade de existência de livro de reclamações

Decreto Lei 122/2005

Define o novo regime de pagamento de prémios de seguro

Decreto Lei 100/1997

Define a obrigatoriedade da contratação de uma apólice de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.